Decretos



DECRETO N° 014/2013 - ponto facultativo no dia 16 de julho de 2013.


DECRETO N° 016/2013 - 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


DECRETO N° 017/2013 - CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.


DECRETO N° 018/2013 - Regulamenta a Lei Municipal N° 131, concessão de beneficios eventuais.


DECRETO N° 019/2013 - Recesso de fim de ano.


DECRETO N° 020/2013 - Exoneração de comissionados.