Decretos


  • Decretos Nº 102/2021 DECRETO N° 102/2021 - Ponto Facultativo no dia 01/10/2021
  • Decretos Nº 101/2021 DECRETO N° 101/2021 - Dispõe sobre a liberação de eventos de grande porte
  • Decretos Nº 100/2021 DECRETO N° 100/2021 - Dispoe sobre o ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021
  • Decretos Nº 099/2021 DECRETO N°099/2021 - constitui e nomeia comissão para estudo elaboração do plano de cargos carreiras e salários dos ACS
  • Decretos Nº 097/2021 DECRETO N°097/2021 - Prorrogação do decreto n°096/2021 e com mais algumas flexibilizações
  • Decretos Nº 096/2021 DECRETO Nº 096/2021 – Flexibilização das Medidas Restritivas em todo terr
  • Decretos Nº 095/2021 DECRETO N°095/2021 - Prorrogação do decreto n°093/2021 COVID - 19
  • Decretos Nº 094/2021 DECRETO N° 094/2021 - Proibição Relativa a Praia de Ribamar FIQUENE (Período de Veraneio)
  • Decretos Nº 093/2021 DECRETO N°093/2021 - Medidas de Prevenção Contra o Contagio do COVD - 19
  • Decretos Nº 092/2021 DECRETO N°092/2021 - Pregão Eletrônico e Presencial