Decretos

• DECRETO N°049/2020 - Prevenção do Covid - 19 049 Ativo Baixar
• DECRETO N°050/2020 - Fechamento de Estabelecimento - Covid 19 050 Ativo Baixar
• DECRETO N°052/2020 - Suspensão das Aulas 052 Ativo Baixar
• DECRETO N°053/2020 - Prevenção ao Contagio do COVID - 19 053 Ativo Baixar
• DECRETO N°054/2020 - Emergência Saúde Publica 054 Ativo Baixar
• DECRETO N°055/2020 - Funcionamento de Atividades Económicas 055 Ativo Baixar
• DECRETO N°056/2020 - Pregão Electrónico 056 Ativo Baixar
• DECRETO N°058/2020 - Contratação Publicas de Bens e Serviços 058 Ativo Baixar
• DECRETO N°059/2020 - Novo Horário de Expediente 059 Ativo Baixar
• DECRETO N°060/2020 - Pregão Presencial 060 Ativo Baixar