Decretos



DECRETO N° 012/2017 - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES.


DECRETO N° 013/2017 - ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SAAE.


DECRETO N° 014/2017 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA.


DECRETO N° 015/2017 - CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO ADVOCACIA.


DECRETO N° 016/2017 - PONTO FACULTATIVO 03 DE NOVEMBRO 2017.


DECRETO N° 017/2017 - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.


DECRETO N° 018/2017 - RECESSO.


DECRETO N° 019/2017 - CRIAÇÃO COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.


DECRETO N° 055/2016 - Ponto facultativo Dia do Servidor Público.


DECRETO N° 061/2016 - 4° Conferência Municipal das Cidades.