Decretos



DECRETO N°095/2021 - Prorrogação do decreto n°093/2021 COVID - 19


DECRETO Nº 096/2021 – Flexibilização das Medidas Restritivas em todo terr


DECRETO N°048/2020 - Ponto Facultativo - Carnaval


DECRETO N°049/2020 - Prevenção do Covid - 19


DECRETO N°050/2020 - Fechamento de Estabelecimento - Covid 19


DECRETO N°052/2020 - Suspensão das Aulas


DECRETO N°053/2020 - Prevenção ao Contagio do COVID - 19


DECRETO N°054/2020 - Emergência Saúde Publica


DECRETO N°055/2020 - Funcionamento de Atividades Económicas


DECRETO N°056/2020 - Pregão Electrónico