Decretos



DECRETO N°063/2020 - Uso Obrigatório de Mascara


DECRETO N° 064/2020 - Luto Oficial (Alecsandra Neres Marinho da Silva).


DECRETO N° 065/2020 - Suspensão do período de veraneio.


DECRETO N°066/2020 - Intensificação das Medidas de Isolamento Social


DECRETO N°067/2020 - Prorroga a Determinação do dec. 066/2020


DECRETO N°068/2020 - Prorroga as Medidas de Prevenção do Covid


DECRETO N°069/2020 - Ponto Facultativo


DECRETO N°070/2020 - Ponto Facultativo


DECRETO N°071/2020 - Feriado Escolar


DECRETO N°072/2020 - Ponto Facultativo Servidor