Decretos

• DECRETO N°077/2021 - PROIBIÇÃO DE EVENTOS 077 Ativo Baixar
• DECRETO N°078/2021 - LUTO OFICIAL (ADELSON MARTINS SANTOS) 078 Ativo Baixar
• DECRETO Nº079/2021 - Suspenção do Carnaval 2021 079 Ativo Baixar
• DECRETO N°080/2021 - Regras mas rígidas COVID - 19 080 Ativo Baixar
• DECRETO N°081/2021 - Prorroga o Decreto 080/2021 081 Ativo Baixar
• DECRETO Nº082/2021 - Regulamenta Medidas Disciplinares a Servidores 082 Ativo Baixar
• DECRETO Nº083/2021 - COVID-19 Prorrogação Decreto 080 083 Ativo Baixar
• DECRETO Nº084/2021 - Ponto Facultativo 084 Ativo Baixar
• DECRETO Nº085/2021 - COVID-19, Restrições 085 Ativo Baixar
• DECRETO N°086/2021 - Medidas Restritivas do - COVID 086 Ativo Baixar