Decretos


DECLARAÇÕES
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  • Decretos Nº 147/2023 DECRETO Nº 147, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. MANIFESTO PREFEITOS Baixar
  • Decretos Nº 146/2023 DECRETO Nº 146 - 2023 – GAB PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Baixar
  • Decretos Nº 145/2023 DECRETO Nº 145/2023 – GAB PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Baixar
  • Decretos Nº 144/2023 DECRETO Nº 144/2023 – GAB COORDENADORIA DA ALFABETIZAÇÃO Baixar
  • Decretos Nº 143/2023 DECRETO Nº143 - RECESSO Baixar
  • Decretos Nº 142/2023 DECRETO Nº 142/2023 REGULAMENTA A LEI 14/133 AGENTE DE CONTRATAÇÃO Baixar
  • Decretos Nº 141/2023 DECRETO Nº 141/2023 REGULAMENTA A LEI 14/133 TRANSIÇÃO Baixar
  • Decretos Nº 140/2023 DECRETO Nº 140 REGULAMENTA A LEI 14/133 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Baixar

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