Decretos
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- Decretos Nº 124/2022 DECRETO Nº 124/2022 - GAB - PONTO FACULTATIVO 09 DE DEZEMBRO 124 Ativo Baixar
- Decretos Nº 123/2022 DECRETO Nº 123/2022 - GAB - ESTABELECE EXPEDIENTE NO DIA DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA NAS 8ª DE FINAIS 123 Ativo Baixar