Decretos

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• Decretos Nº 140/2023 DECRETO Nº 140 REGULAMENTA A LEI 14/133 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 140 Ativo Baixar
• Decretos Nº 141/2023 DECRETO Nº 141/2023 REGULAMENTA A LEI 14/133 TRANSIÇÃO 141 Ativo Baixar
• Decretos Nº 142/2023 DECRETO Nº 142/2023 REGULAMENTA A LEI 14/133 AGENTE DE CONTRATAÇÃO 142 Ativo Baixar