Decretos
- Decretos Nº 066/2020 DECRETO N°066/2020 - Intensificação das Medidas de Isolamento Social 066 Ativo Baixar
- Decretos Nº 067/2020 DECRETO N°067/2020 - Prorroga a Determinação do dec. 066/2020 067 Ativo Baixar
- Decretos Nº 068/2020 DECRETO N°068/2020 - Prorroga as Medidas de Prevenção do Covid 068 Ativo Baixar
- Decretos Nº 069/2020 DECRETO N°069/2020 - Ponto Facultativo 069 Ativo Baixar
- Decretos Nº 070/2020 DECRETO N°070/2020 - Ponto Facultativo 070 Ativo Baixar
- Decretos Nº 071/2020 DECRETO N°071/2020 - Feriado Escolar 071 Ativo Baixar
- Decretos Nº 072/2020 DECRETO N°072/2020 - Ponto Facultativo Servidor 072 Ativo Baixar
- Decretos Nº 073/2020 DECRETO N°073/2020 - Ponto Facultativo 073 Ativo Baixar
- Decretos Nº 074/2020 DECRETO N°074/2020 - Luto Oficial Luce Rocha 074 Ativo Baixar
- Decretos Nº 047/2019 DECRETO N°047/2019 - Ponto Facultativo 047 Ativo Baixar