Decretos

• DECRETO N° 008/2017 - REGULAMENTA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 008 Ativo Baixar
• DECRETO N° 009/2017 - PONTO FACULTATIVO DIA 16 DE JUNHO 2017. 009 Ativo Baixar
• DECRETO N° 011/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 011 Ativo Baixar
• DECRETO N° 012/2017 - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. 012 Ativo Baixar
• DECRETO N° 013/2017 - ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SAAE. 013 Ativo Baixar
• DECRETO N° 014/2017 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. 014 Ativo Baixar
• DECRETO N° 015/2017 - CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO ADVOCACIA. 015 Ativo Baixar
• DECRETO N° 016/2017 - PONTO FACULTATIVO 03 DE NOVEMBRO 2017. 016 Ativo Baixar
• DECRETO N° 017/2017 - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 017 Ativo Baixar
• DECRETO N° 018/2017 - RECESSO. 018 Ativo Baixar