Decretos

• Decretos Nº 047/2019 DECRETO N°047/2019 - Ponto Facultativo 047 Ativo Baixar
• Decretos Nº 001/2017 DECRETO N° 001/2017 - HORÁRIO DE EXPEDIENTE. 001 Ativo Baixar
• Decretos Nº 002/2017 DECRETO N° 002/2017 - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 002 Ativo Baixar
• Decretos Nº 004/2017 DECRETO N° 004/2017 - Recadastramento de Servidores. 004 Ativo Baixar
• Decretos Nº 005/2017 DECRETO N° 005/2017 - Ponto Facultativo no dias 27/02/2017 a 01/03/2017 005 Ativo Baixar
• Decretos Nº 006/2017 DECRETO N° 006/2017 - Nomeção Do (CMDRS). 006 Ativo Baixar
• Decretos Nº 007/2017 DECRETO N° 007/2017 - Luto Oficial (Gilbert Pereira Barreto). 007 Ativo Baixar
• Decretos Nº 008/2017 DECRETO N° 008/2017 - REGULAMENTA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 008 Ativo Baixar
• Decretos Nº 009/2017 DECRETO N° 009/2017 - PONTO FACULTATIVO DIA 16 DE JUNHO 2017. 009 Ativo Baixar
• Decretos Nº 011/2017 DECRETO N° 011/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 011 Ativo Baixar