Decretos



DECRETO N°053/2020 - Prevenção ao Contagio do COVID - 19


DECRETO N°054/2020 - Emergência Saúde Publica


DECRETO N°055/2020 - Funcionamento de Atividades Económicas


DECRETO N°056/2020 - Pregão Electrónico


DECRETO N°058/2020 - Contratação Publicas de Bens e Serviços


DECRETO N°059/2020 - Novo Horário de Expediente


DECRETO N°060/2020 - Pregão Presencial


DECRETO N°062/2020 - Suspensão das Aulas


DECRETO N°063/2020 - Uso Obrigatório de Mascara


DECRETO N° 064/2020 - Luto Oficial (Alecsandra Neres Marinho da Silva).