Decretos


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  • Decretos Nº 158/2024 PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA
  • Decretos Nº 157/2024 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2024
  • Decretos Nº 156/2024 REGULAMEENTA O PREGÃO ELETRÔNICO
  • Decretos Nº 155/2024 ENQUADRA BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS
  • Decretos Nº 154/2024 REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES
  • Decretos Nº 153/2024 DECRETO REGULAMENTA DISPENSA ELETRONICA DE LICITAÇÃO
  • Decretos Nº 152/2023 DECRETO Nº 152 RECESSO FIM DE ANO
  • Decretos Nº 150/2023 DECRETO Nº 150, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. PONTO FACULTATIVO