Decretos



DECRETO Nº084/2021 - Ponto Facultativo


DECRETO Nº085/2021 - COVID-19, Restrições


DECRETO N°086/2021 - Medidas Restritivas do - COVID


DECRETO N°087/2021 - Flexibilização do Comercio


DECRETO N°088/2021 - Plano de Adequação


DECRETO N°089/021 - Luto Oficial Abel Rafael


DECRETO N° 090/2021 - Prevenção do COVID - 19


DECRETO N°091/2021 - Ponto Facultativo - Corpus Christi


DECRETO N°048/2020 - Ponto Facultativo - Carnaval


DECRETO N°049/2020 - Prevenção do Covid - 19