Decretos

• Decretos Nº 078/2021 DECRETO N°078/2021 - LUTO OFICIAL (ADELSON MARTINS SANTOS) 078 Ativo Baixar
• Decretos Nº 079/2021 DECRETO Nº079/2021 - Suspenção do Carnaval 2021 079 Ativo Baixar
• Decretos Nº 080/2021 DECRETO N°080/2021 - Regras mas rígidas COVID - 19 080 Ativo Baixar
• Decretos Nº 081/2021 DECRETO N°081/2021 - Prorroga o Decreto 080/2021 081 Ativo Baixar
• Decretos Nº 082/2021 DECRETO Nº082/2021 - Regulamenta Medidas Disciplinares a Servidores 082 Ativo Baixar
• Decretos Nº 083/2021 DECRETO Nº083/2021 - COVID-19 Prorrogação Decreto 080 083 Ativo Baixar
• Decretos Nº 084/2021 DECRETO Nº084/2021 - Ponto Facultativo 084 Ativo Baixar
• Decretos Nº 085/2021 DECRETO Nº085/2021 - COVID-19, Restrições 085 Ativo Baixar
• Decretos Nº 086/2021 DECRETO N°086/2021 - Medidas Restritivas do - COVID 086 Ativo Baixar
• Decretos Nº 087/2021 DECRETO N°087/2021 - Flexibilização do Comercio 087 Ativo Baixar