Decretos

• DECRETO N°087/2021 - Flexibilização do Comercio 087 Ativo Baixar
• DECRETO N°088/2021 - Plano de Adequação 088 Ativo Baixar
• DECRETO N°089/021 - Luto Oficial Abel Rafael 089 Ativo Baixar
• DECRETO N° 090/2021 - Prevenção do COVID - 19 090 Ativo Baixar
• DECRETO N°091/2021 - Ponto Facultativo - Corpus Christi 091 Ativo Baixar
• DECRETO N°092/2021 - Pregão Eletrônico e Presencial 092 Ativo Baixar
• DECRETO N°093/2021 - Medidas de Prevenção Contra o Contagio do COVD - 19 093 Ativo Baixar
• DECRETO N° 094/2021 - Proibição Relativa a Praia de Ribamar FIQUENE (Período de Veraneio) 094 Ativo Baixar
• DECRETO N°095/2021 - Prorrogação do decreto n°093/2021 COVID - 19 095 Ativo Baixar
• DECRETO Nº 096/2021 – Flexibilização das Medidas Restritivas em todo terr 096 Ativo Baixar