Decretos
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- Decretos Nº 078/2021 DECRETO N°078/2021 - LUTO OFICIAL (ADELSON MARTINS SANTOS) 078 Ativo Baixar
- Decretos Nº 079/2021 DECRETO Nº079/2021 - Suspenção do Carnaval 2021 079 Ativo Baixar
- Decretos Nº 080/2021 DECRETO N°080/2021 - Regras mas rígidas COVID - 19 080 Ativo Baixar