Decretos
- DECRETO N°072/2020 - Ponto Facultativo Servidor 072 Ativo Baixar
- DECRETO N°073/2020 - Ponto Facultativo 073 Ativo Baixar
- DECRETO N°074/2020 - Luto Oficial Luce Rocha 074 Ativo Baixar
- DECRETO N°047/2019 - Ponto Facultativo 047 Ativo Baixar
- DECRETO N° 001/2017 - HORÁRIO DE EXPEDIENTE. 001 Ativo Baixar
- DECRETO N° 002/2017 - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 002 Ativo Baixar
- DECRETO N° 004/2017 - Recadastramento de Servidores. 004 Ativo Baixar
- DECRETO N° 005/2017 - Ponto Facultativo no dias 27/02/2017 a 01/03/2017 005 Ativo Baixar
- DECRETO N° 006/2017 - Nomeção Do (CMDRS). 006 Ativo Baixar
- DECRETO N° 007/2017 - Luto Oficial (Gilbert Pereira Barreto). 007 Ativo Baixar