Leis

• Lei Nº 305/2023 - OUVIDORIA SUS 305 Ativo Baixar
• LEI Nº 304/2022 LOA 2023 304 Ativo Baixar
• Lei Nº 303/2022 - Fundo Municipal de Educação 303 Ativo Baixar
• LEI Nº 302/2022 LDO 2023 302 Ativo Baixar
• Lei Nº 301/2022 - Reajuste Salarial - ADM 301 Ativo Baixar
• Lei Nº 300/2022 - Reajuste Salarial dos Professores 300 Ativo Baixar
• Lei Nº 299/2022 Praça São João Batista 299 Ativo Baixar
• LEI N° 298/2021 - DISPOE SOBRE O ABONO DO FUNDEB 298 Ativo Baixar
• LEI N° 295/2021 - TAXITAS 295 Ativo Baixar
• LEI Nº293/2021 - LDO 2022 293 Ativo Baixar