2021
NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI Nº 291/2021 - ADESÃO AO CONSORCIO PARA COMPRA DE VACINAS 291 Ativo
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LEI 293 - GAB - 2021 CACS FUNDEB 293 Ativo
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2020
NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°281/2020 - REAJUSTE SALARIAL 281 Ativo
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LEI N°282/2020 - INSTITUI O SISTEMA M. DE ENSINO 282 Ativo
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LEI N°284/2020 - INDENIZAÇÃO DE SERVIDORES DA SAÚDE - COVID - 19 284 Ativo
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LEI N°286/2020 - INSTITUI A ESCOLA MUNICIPAL JOÃO DIAS 286 Ativo
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LEI N°287/2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE 287 Ativo
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LEI N°288/2020 - AUMENTO SALARIAL COMISSIONADOS 288 Ativo
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LEI N°290/2020 - NOME DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 290 Ativo
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2019
NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°266/2019 - REAJUSTE SALARIAL - 2019 266 Ativo
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LEI N°267/2019 - CONSÓCIO INTERMUNICIPAL MULTIMODAL - CIM 267 Ativo
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LEI N°268/2019 - CRIA CONSELHO DO DEFICIENTE - COMPED 268 Ativo
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LEI N°269/2019 - LDO - 2020 269 Ativo
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LEI N°271/2019 CRIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 271 Ativo
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LEI N°274/2019 NORMATIZA OS CUIDADOS CONTRA A DENGUE E OUTRAS 274 Ativo
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LEI N°275/2019 OBRIGA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINA PARA MATRICULA DE ALUNOS 275 Ativo
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LEI N°276/2019 - DA CIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA 276 Ativo
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2018
NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°261/2018 - REAJUSTE SALARIAL 261 Ativo
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LEI N°262/2018 - LICENÇA PATERNIDADE - ALTERA ART. REGIME JURÍDICO 262 Ativo
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LEI N°263/2018 - LDO - 2019 263 Ativo
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