Leis

• LEI N° 295/2021 - TAXITAS 295 Ativo Baixar
• LEI Nº293/2021 - LDO 2022 293 Ativo Baixar
• LEI N°292/2021 - GAB - CACS FUNDEB 292 Ativo Baixar
• LEI Nº291/2021 - ADESÃO AO CONSORCIO PARA COMPRA DE VACINAS 291 Ativo Baixar
• LEI N°290/2020 - NOME DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 290 Ativo Baixar
• LEI N°288/2020 - AUMENTO SALARIAL COMISSIONADOS 288 Ativo Baixar
• LEI N°287/2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE (Errata) 287 Ativo Baixar
• LEI N°286/2020 - INSTITUI A ESCOLA MUNICIPAL JOÃO DIAS 286 Ativo Baixar
• LEI N°284/2020 - INDENIZAÇÃO DE SERVIDORES DA SAÚDE - COVID - 19 284 Ativo Baixar
• LEI N°282/2020 - INSTITUI O SISTEMA M. DE ENSINO 282 Ativo Baixar