Leis

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• Lei Nº 310/2023 LEI Nº 310 MINHA CASA MINHA VIDA 310 Ativo Baixar
• Lei Nº 309/2023 LEI Nº 309 INSTITUE A NOTA FISCAL ELETRÔNICA 309 Ativo Baixar
• Lei Nº 308/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 308 CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO 308 Ativo Baixar
• Lei Nº 307/2023 LEI Nº 307 - LDO 2024 307 Ativo Baixar
• Lei Nº 306/2023 LEI Nº 306/2023 - REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 306 Ativo Baixar
• Lei Nº 305/2023 Lei Nº 305/2023 - OUVIDORIA SUS 305 Ativo Baixar
• Lei Nº 304/2022 LEI Nº 304/2022 LOA 2023 304 Ativo Baixar