Leis


  • Lei Nº 318/2024 CRÉDITO ADICIONAL PARA ENERGIA SOLAR
  • Lei Nº 319/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
  • Lei Nº 317/2023 LEI ORDINÁRIA N° 317 /2023 TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA ESC. FREI TADEU
  • Lei Nº 316/2023 LEI ORDINÁRIA N° 316 /2023 TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA ASS. VILA FERROVIÁRIA
  • Lei Nº 315/2023 LEI Nº 315/2023 - RPV - PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR
  • Lei Nº 314/2023 LEI Nº 314/2023 INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO
  • Lei Nº 313/2023 LEI Nº 313/2023 - CRÉDITO ADICIONAL - PISO DA ENFERMAGEM
  • Lei Nº 312/2023 LEI Nº 312 - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA ASSEMBLÉIA DE DEUS
  • Lei Nº 311/2023 LEI Nº 311/2023 CREDITO ADICIONAL
  • Lei Nº 310/2023 LEI Nº 310 MINHA CASA MINHA VIDA
{