Decretos
- Decretos Nº 153/2024 DECRETO REGULAMENTA DISPENSA ELETRONICA DE LICITAÇÃO 153 Ativo Baixar
- Decretos Nº 154/2024 REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES 154 Ativo Baixar
- Decretos Nº 155/2024 ENQUADRA BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS 155 Ativo Baixar
- Decretos Nº 156/2024 REGULAMEENTA O PREGÃO ELETRÔNICO 156 Ativo Baixar
- Decretos Nº 157/2024 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2024 157 Ativo Baixar
- Decretos Nº 127/2023 DECRETO Nº 127/2023 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2023 127 Ativo Baixar
- Decretos Nº 128/2023 Decreto N° 128/2023 - XVIII CONFERÊNCIA DA SAÚDE 128 Ativo Baixar
- Decretos Nº 128/2023 DECRETO Nº 128-2023 - XIII CONFERÊNCIA DA SAÚDE - ERRATA 128 Ativo Baixar
- Decretos Nº 129/2023 DECRETO Nº 129-2023 - EXPEDIENTE CPL 129 Ativo Baixar
- Decretos Nº 130/2023 DECRETO Nº 130-2023 - PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA 130 Ativo Baixar