Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 197/2026 de 07 de julho de 2026 DECRETO DE RECESSO DO MEIO DO ANO 07/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 196/2026 de 07 de julho de 2026 DECRETO DA AGENDA TRANSVERSAL - SELO UNICEF 07/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 195/2026 de 25 de junho de 2026 DECRETO DE PONTO FACULTATIVO - JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA E JAPÃO 25/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 194/2026 de 25 de junho de 2026 DECRETO VACINAS NAS ESCOLAS 25/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 193/2026 de 27 de maio de 2026 DECRETO CORPUS CHRISTI 2026 27/05/2026 Baixar
  • Decreto Nº 189/2026 de 14 de abril de 2026 DECRETO DE PONTO FACULTATIVO DE TIRADENTES 20 DE ABRIL 14/04/2026 Baixar
  • Decreto Nº 188/2026 de 26 de março de 2026 DECRETO DE PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA 26/03/2026 Baixar
  • Decreto Nº 187/2026 de 11 de março de 2026 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO LUIS SABINO DE DIRETOR DO SAAE 11/03/2026 Baixar
  • Decreto Nº 186/2026 de 02 de fevereiro de 2026 DECRETO DE PONTO FACULTATIVO DO CARNAVAL 02/02/2026 Baixar
  • Decreto Nº 185/2025 de 12 de dezembro de 2025 DECRETO QUE INSTITUI O SCAR DA EDUCAÇÃO 12/12/2025 Baixar

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