Decretos
- Decretos Nº 013/2017 DECRETO N° 013/2017 - ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SAAE. 013 Ativo Baixar
- Decretos Nº 014/2017 DECRETO N° 014/2017 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. 014 Ativo Baixar
- Decretos Nº 015/2017 DECRETO N° 015/2017 - CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO ADVOCACIA. 015 Ativo Baixar
- Decretos Nº 016/2017 DECRETO N° 016/2017 - PONTO FACULTATIVO 03 DE NOVEMBRO 2017. 016 Ativo Baixar
- Decretos Nº 017/2017 DECRETO N° 017/2017 - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 017 Ativo Baixar
- Decretos Nº 018/2017 DECRETO N° 018/2017 - RECESSO. 018 Ativo Baixar
- Decretos Nº 019/2017 DECRETO N° 019/2017 - CRIAÇÃO COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 019 Ativo Baixar
- Decretos Nº 055/2016 DECRETO N° 055/2016 - Ponto facultativo Dia do Servidor Público. 055 Ativo Baixar
- Decretos Nº 061/2016 DECRETO N° 061/2016 - 4° Conferência Municipal das Cidades. 061 Ativo Baixar
- Decretos Nº 062/2016 DECRETO N° 062/2016 - LUTO OFICIAL (Manuel Bezerra de Oliveira). 062 Ativo Baixar