Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 064/2020 DECRETO N° 064/2020 - Luto Oficial (Alecsandra Neres Marinho da Silva). Baixar
  • Decreto Nº 063/2020 DECRETO N°063/2020 - Uso Obrigatório de Mascara Baixar
  • Decreto Nº 062/2020 DECRETO N°062/2020 - Suspensão das Aulas Baixar
  • Decreto Nº 060/2020 DECRETO N°060/2020 - Pregão Presencial Baixar
  • Decreto Nº 059/2020 DECRETO N°059/2020 - Novo Horário de Expediente Baixar
  • Decreto Nº 058/2020 DECRETO N°058/2020 - Contratação Publicas de Bens e Serviços Baixar
  • Decreto Nº 056/2020 DECRETO N°056/2020 - Pregão Electrónico Baixar
  • Decreto Nº 055/2020 DECRETO N°055/2020 - Funcionamento de Atividades Económicas Baixar
  • Decreto Nº 054/2020 DECRETO N°054/2020 - Emergência Saúde Publica Baixar
  • Decreto Nº 053/2020 DECRETO N°053/2020 - Prevenção ao Contagio do COVID - 19 Baixar

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