Decretos


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  • Decretos Nº 019/2017 DECRETO N° 019/2017 - CRIAÇÃO COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
  • Decretos Nº 018/2017 DECRETO N° 018/2017 - RECESSO.
  • Decretos Nº 017/2017 DECRETO N° 017/2017 - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
  • Decretos Nº 016/2017 DECRETO N° 016/2017 - PONTO FACULTATIVO 03 DE NOVEMBRO 2017.
  • Decretos Nº 015/2017 DECRETO N° 015/2017 - CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO ADVOCACIA.
  • Decretos Nº 014/2017 DECRETO N° 014/2017 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA.
  • Decretos Nº 013/2017 DECRETO N° 013/2017 - ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SAAE.
  • Decretos Nº 012/2017 DECRETO N° 012/2017 - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES.