Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 076/2021 DECRETO N°076/2021 - SUSPENSÃO DO CARNAVAL Baixar
  • Decreto Nº 075/2021 DECRETO Nº 075/2021- RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES Baixar
  • Decreto Nº 074/2020 DECRETO N°074/2020 - Luto Oficial Luce Rocha Baixar
  • Decreto Nº 073/2020 DECRETO N°073/2020 - Ponto Facultativo Baixar
  • Decreto Nº 072/2020 DECRETO N°072/2020 - Ponto Facultativo Servidor Baixar
  • Decreto Nº 071/2020 DECRETO N°071/2020 - Feriado Escolar Baixar
  • Decreto Nº 070/2020 DECRETO N°070/2020 - Ponto Facultativo Baixar
  • Decreto Nº 069/2020 DECRETO N°069/2020 - Ponto Facultativo Baixar
  • Decreto Nº 068/2020 DECRETO N°068/2020 - Prorroga as Medidas de Prevenção do Covid Baixar
  • Decreto Nº 067/2020 DECRETO N°067/2020 - Prorroga a Determinação do dec. 066/2020 Baixar

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