Decretos


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  • Decretos Nº 058/2020 DECRETO N°058/2020 - Contratação Publicas de Bens e Serviços
  • Decretos Nº 056/2020 DECRETO N°056/2020 - Pregão Electrónico
  • Decretos Nº 055/2020 DECRETO N°055/2020 - Funcionamento de Atividades Económicas
  • Decretos Nº 054/2020 DECRETO N°054/2020 - Emergência Saúde Publica
  • Decretos Nº 053/2020 DECRETO N°053/2020 - Prevenção ao Contagio do COVID - 19
  • Decretos Nº 052/2020 DECRETO N°052/2020 - Suspensão das Aulas
  • Decretos Nº 050/2020 DECRETO N°050/2020 - Fechamento de Estabelecimento - Covid 19
  • Decretos Nº 049/2020 DECRETO N°049/2020 - Prevenção do Covid - 19