Decretos

• DECRETO N° 012/2013 - 5º Conferência Nacional das Cidades. 012 Ativo Baixar
• DECRETO N° 013/2013 - I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TEMA: RESÍDUOS SÓLIDOS. 013 Ativo Baixar
• DECRETO N° 014/2013 - ponto facultativo no dia 16 de julho de 2013. 014 Ativo Baixar
• DECRETO N° 016/2013 - 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 016 Ativo Baixar
• DECRETO N° 017/2013 - CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 017 Ativo Baixar
• DECRETO N° 018/2013 - Regulamenta a Lei Municipal N° 131, concessão de beneficios eventuais. 018 Ativo Baixar
• DECRETO N° 019/2013 - Recesso de fim de ano. 019 Ativo Baixar
• DECRETO N° 020/2013 - Exoneração de comissionados. 020 Ativo Baixar