Decretos

• Decretos Nº 024/2014 DECRETO N° 024/2014 - Ponto Facultativo (carnaval em Ribamar Fiquene). 024 Ativo Baixar
• Decretos Nº 025/2014 DECRETO N° 025/2014 - Ponto Facultativo segunda feira de carnaval. 025 Ativo Baixar
• Decretos Nº 026/2014 DECRETO N° 026/2014 - Descentralização administrativa e financeira. 026 Ativo Baixar
• Decretos Nº 027/2014 DECRETO N° 027/2014 - Ponto facultativo quinta feira santa. 027 Ativo Baixar
• Decretos Nº 029/2014 DECRETO N° 029/2014 - Ponto facultativo dias, 12, 17 e 23 de junho. 029 Ativo Baixar
• Decretos Nº 030/2014 DECRETO N° 030/2014 - Luto Oficial (Vanusa Cardoso). 030 Ativo Baixar
• Decretos Nº 031/2014 DECRETO N° 031/2014 - Ponto facultativo dia 20 de junho (corpus christi). 031 Ativo Baixar
• Decretos Nº 032/2014 DECRETO N° 032/2014 - Ponto facultativo dia 04 de Julho (Copa do Mundo). 032 Ativo Baixar
• Decretos Nº 033/2014 DECRETO N° 033/2014 - Ponto facultativo 08 de Julho (Copa do Mundo). 033 Ativo Baixar
• Decretos Nº 034/2014 DECRETO N° 034/2014 - CONDUTAS AOS AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO ELEITORAL. 034 Ativo Baixar