Leis

• Lei Nº 288/2020 LEI N°288/2020 - AUMENTO SALARIAL COMISSIONADOS 288 Ativo Baixar
• Lei Nº 287/2020 LEI N°287/2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE (Errata) 287 Ativo Baixar
• Lei Nº 286/2020 LEI N°286/2020 - INSTITUI A ESCOLA MUNICIPAL JOÃO DIAS 286 Ativo Baixar
• Lei Nº 284/2020 LEI N°284/2020 - INDENIZAÇÃO DE SERVIDORES DA SAÚDE - COVID - 19 284 Ativo Baixar
• Lei Nº 282/2020 LEI N°282/2020 - INSTITUI O SISTEMA M. DE ENSINO 282 Ativo Baixar
• Lei Nº 281/2020 LEI N°281/2020 - REAJUSTE SALARIAL 281 Ativo Baixar
• Lei Nº 276/2019 LEI N°276/2019 - DA CIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA 276 Ativo Baixar
• Lei Nº 275/2019 LEI N°275/2019 OBRIGA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINA PARA MATRICULA DE ALUNOS 275 Ativo Baixar
• Lei Nº 274/2019 LEI N°274/2019 NORMATIZA OS CUIDADOS CONTRA A DENGUE E OUTRAS 274 Ativo Baixar
• Lei Nº 271/2019 LEI N°271/2019 CRIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 271 Ativo Baixar