Leis

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• Lei Nº 249/2016 LEI N°249/2016 - PROÍBE O CORTE DE ENERGIA EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. 249 Ativo Baixar
• Lei Nº 248/2016 LEI N°248/2016 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 217/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 248 Ativo Baixar
• Lei Nº 247/2016 LEI N°247/2016 - NOMEAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE RIBAMAR FIQUENE-MA. 247 Ativo Baixar
• Lei Nº 246/2016 LEI N°246/2016 - GRATIFICAÇÃO PARA OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO. 246 Ativo Baixar