Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 269/2019 LEI N°269/2019 - LDO - 2020 269 Ativo Baixar
  • Lei Nº 268/2019 LEI N°268/2019 - CRIA CONSELHO DO DEFICIENTE - COMPED 268 Ativo Baixar
  • Lei Nº 267/2019 LEI N°267/2019 - CONSÓCIO INTERMUNICIPAL MULTIMODAL - CIM 267 Ativo Baixar
  • Lei Nº 266/2019 LEI N°266/2019 - REAJUSTE SALARIAL - 2019 266 Ativo Baixar
  • Lei Nº 265/2018 LEI N°265/2018 - DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 265 Ativo Baixar
  • Lei Nº 264/2018 LEI N°264/2018 - LOA - 2019 264 Ativo Baixar
  • Lei Nº 263/2018 LEI N°263/2018 - LDO - 2019 263 Ativo Baixar
  • Lei Nº 262/2018 LEI N°262/2018 - LICENÇA PATERNIDADE - ALTERA ART. REGIME JURÍDICO 262 Ativo Baixar
  • Lei Nº 261/2018 LEI N°261/2018 - REAJUSTE SALARIAL 261 Ativo Baixar
  • Lei Nº 260/2017 LEI N°260/2017 - PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO 260 Ativo Baixar

Noticias Recentes

Links