2007
NOME STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°127/2007 - REVOGA a LEI 009/1997. 127 Ativo
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LEI N°129/2007 - MODIFICA LEI N° - 003/2004. 129 Ativo
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LEI N°131/2007 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS. 131 Ativo
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LEI N°132/2007 - CRIA O COMSEAS. 132 Ativo
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2006
NOME STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°114/2006 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 051/2000. 114 Ativo
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LEI N°116/2006 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. 116 Ativo
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2005
NOME STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°107/2005 - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, ALTERANDO ANEXO I DA LEI N° 019/2002. 107 Ativo
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2003
NOME STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°096/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. 96 Ativo
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2002
NOME STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°081/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002. 81 Ativo
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LEI N°083/2002 - POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. 83 Ativo
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LEI N°086/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002. 86 Ativo
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LEI N°094/2002 - ADESÃO AO INSS. 94 Ativo
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LEI N°095/2002 - INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 95 Ativo
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2001
NOME STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°059/2001 - POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. 59 Ativo
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LEI N°068/2001 - CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. 68 Ativo
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LEI N°069/2001 - CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS. 69 Ativo
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LEI N°070/2001 - REVOGA LEI 005/97. 70 Ativo
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LEI N°080/2001 - REVOGA LEI 048/2000. 80 Ativo
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2000
NOME STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°050/2000 - PERIMETRO URBANO. 50 Ativo
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LEI N°051/2000 - NOMES DE TRAVESSAS, RUAS E AVENIDAS. 51 Ativo
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