2000
NOME STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°052/2000 - UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. 52 Ativo
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LEI N°053/2000 - AUTORIZA A NOMEAÇÃO DA CIDADÃ RAIMUNDA DA MOTA SILVA, AO PALÁCIO LEGISLATIVO. 53 Ativo
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1999
NOME STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°043/1999 - CODIGO DE POSTURA. 43 Ativo
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1997
NOME STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°006/1997 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 6 Ativo
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LEI N°008/1997 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 8 Ativo
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LEI N°010/1997 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Ativo
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