Leis

• Lei Nº 244/2016 LEI N°244/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. 244 Ativo Baixar
• Lei Nº 243/2016 LEI N°243/2016 - GRATIFICAÇÃO FUNDEB 243 Ativo Baixar
• Lei Nº 242/2016 LEI N°242/2016 - MUNICIPALIZAÇÃO DA RODOVIA. 242 Ativo Baixar
• Lei Nº 241/2016 LEI N°241/2016 - CRIA O CONCIDADE-RF. 241 Ativo Baixar
• Lei Nº 240/2016 LEI N°240/2016 - CRIA O CMDRS. 240 Ativo Baixar
• Lei Nº 239/2016 LEI N°239/2016 - SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL. 239 Ativo Baixar
• Lei Nº 238/2016 LEI N°238/2016 - LOA 2017. 238 Ativo Baixar
• Lei Nº 237/2016 LEI N°237/2016 - SALARIOS DE SERVIDORES 2017/2020. 237 Ativo Baixar
• Lei Nº 236/2016 REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS - 2016 236 Ativo Baixar
• Lei Nº 235/2016 Altera a denominação da Escola Municipal Nice Lobão, de Ribamar Fiquene, Estado do Maranhão e dá outras providencias 235 Ativo Baixar