2009
NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°145/2009 - DESTINA PERCENTUAIS DO FPM PARA DÉBITOS DE PEQUENO VALOR. 145 Ativo
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LEI N°147/2009 - Imposto de Transmissão de "Bens lntervivos" a Qualquer Título, de Bens Imóveis 147 Ativo
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LEI N°148/2009 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério 148 Ativo
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2008
NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°134/2008 - ABRE CREDITO ESPECIAL NA LOA 2008. 134 Ativo
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LEI N°136/2008 - REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS. 136 Ativo
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LEI N°137/2008 - REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O PERIODO DE 2009 a 2012. 137 Ativo
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LEI N°138/2008 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. 138 Ativo
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2007
NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°120/2007 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB. 120 Ativo
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LEI N°125/2007 - INSTITUCIONALIZAÇÃO DO NOME DA PREFEITURA. 125 Ativo
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LEI N°127/2007 - REVOGA a LEI 009/1997. 127 Ativo
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LEI N°129/2007 - MODIFICA LEI N° - 003/2004. 129 Ativo
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LEI N°131/2007 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS. 131 Ativo
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LEI N°132/2007 - CRIA O COMSEAS. 132 Ativo
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2006
NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°114/2006 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 051/2000. 114 Ativo
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LEI N°116/2006 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. 116 Ativo
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2005
NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°107/2005 - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, ALTERANDO ANEXO I DA LEI N° 019/2002. 107 Ativo
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2003
NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°096/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. 96 Ativo
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2002
NOME Nº STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI N°081/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002. 81 Ativo
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LEI N°083/2002 - POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. 83 Ativo
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LEI N°086/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002. 86 Ativo
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