Leis


  • Lei Nº 68/2001 LEI N°068/2001 - CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
  • Lei Nº 59/2001 LEI N°059/2001 - POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA.
  • Lei Nº 53/2000 LEI N°053/2000 - AUTORIZA A NOMEAÇÃO DA CIDADÃ RAIMUNDA DA MOTA SILVA, AO PALÁCIO LEGISLATIVO.
  • Lei Nº 52/2000 LEI N°052/2000 - UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
  • Lei Nº 51/2000 LEI N°051/2000 - NOMES DE TRAVESSAS, RUAS E AVENIDAS.
  • Lei Nº 50/2000 LEI N°050/2000 - PERIMETRO URBANO.
  • Lei Nº 43/1999 LEI N°043/1999 - CODIGO DE POSTURA.
  • Lei Nº 38/1998 LEI Nº 038/1998 PCCS EDUCAÇÃO
  • Lei Nº 10/1997 LEI N°010/1997 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
  • Lei Nº 8/1997 LEI N°008/1997 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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