Leis


  • Lei Nº 107/2005 LEI N°107/2005 - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, ALTERANDO ANEXO I DA LEI N° 019/2002.
  • Lei Nº 96/2003 LEI N°096/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.
  • Lei Nº 95/2002 LEI N°095/2002 - INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
  • Lei Nº 94/2002 LEI N°094/2002 - ADESÃO AO INSS.
  • Lei Nº 86/2002 LEI N°086/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002.
  • Lei Nº 83/2002 LEI N°083/2002 - POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA.
  • Lei Nº 81/2002 LEI N°081/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002.
  • Lei Nº 80/2001 LEI N°080/2001 - REVOGA LEI 048/2000.
  • Lei Nº 70/2001 LEI N°070/2001 - REVOGA LEI 005/97.
  • Lei Nº 69/2001 LEI N°069/2001 - CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS.