Leis

• Lei Nº 114/2006 LEI N°114/2006 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 051/2000. 114 Ativo Baixar
• Lei Nº 107/2005 LEI N°107/2005 - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, ALTERANDO ANEXO I DA LEI N° 019/2002. 107 Ativo Baixar
• Lei Nº 96/2003 LEI N°096/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. 96 Ativo Baixar
• Lei Nº 95/2002 LEI N°095/2002 - INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 95 Ativo Baixar
• Lei Nº 94/2002 LEI N°094/2002 - ADESÃO AO INSS. 94 Ativo Baixar
• Lei Nº 86/2002 LEI N°086/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002. 86 Ativo Baixar
• Lei Nº 83/2002 LEI N°083/2002 - POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. 83 Ativo Baixar
• Lei Nº 81/2002 LEI N°081/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002. 81 Ativo Baixar
• Lei Nº 80/2001 LEI N°080/2001 - REVOGA LEI 048/2000. 80 Ativo Baixar
• Lei Nº 70/2001 LEI N°070/2001 - REVOGA LEI 005/97. 70 Ativo Baixar