A Lei de Acesso à Informação é item indispensável na Administração Pública, para dá transparência aos gastos públicos, por causa disso, desde 2011,está em vigor a Lei 12.527, que obriga os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário a cumprirem integralmente a Lei . No município de Ribamar Fiquene-MA, a Prefeitura já implantou o sistema, mas, está fazendo atualizações para o cumprimento integral do que estabelece a LAI. Dessa forma o governo municipal quer permitir acesso integral à todas as informações sobre a movimentação dos recursos que entram e saem nos cofres do município todo mês.

Na manhã desta quarta-feira (20) o Secretário de Administração e Planejamento da Prefeitura Genival Fonseca , esteve reunido com o Chefe de Gabinete Waldinês Lima, o Chefe do Setor de Tecnologia Mizael Mesquita para agilizar o processo de atualização do sistema, para que dentro de poucos dias, o site oficial com Portal da Transparência da Prefeitura, tenha disponível todas as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação-LAI.No mesmo portal, estará disponível o Serviço de Informação do Cidadão e-SIC, que contará também com estrutura física além da plataforma virtual.