Câmara recebe Projeto de Lei que prevê alteração na concessão de diárias e ajuda de custo de viagens

Na manhã de quinta-feira (29) a Prefeitura de Ribamar Fiquene encaminhou Projeto de Lei 029/2024, que dispõe sobre concessão de diárias e ajuda de custo quando das viagens dos servidores da prefeitura fiquenense. A medida é objeto de atualização com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPCA.

O prefeito Cociflan (Republicanos) destaca que a matéria dispõe sobre a alteração do sistema de concessão de diárias do Poder Executivo, considerando que a concessão em vigência é do   exercício de 2015. Portanto, uma defasagem de 8 anos.

O Procurador do Município, Daniel Amarante ressalta que o Projeto de Lei que vai tramitar na Câmara de Vereadores para apreciação e aprovação, tem o objetivo de corrigir a defasagem dos valores e normatizar o sistema de concessão de diárias, condicionadas a existência de disponibilidade orçamentária financeira do município de Ribamar Fiquene.  

O Projeto de Lei altera valores e prevê que a concessão de diárias e ajuda de custo é benéfica ao requerente, servidor público, quando das viagens e na prestação de serviços em localidades distantes 50 Km de Ribamar Fiquene.Também, prevê a necessária apresentação de relatório e documentos que comprovem o cumprimento da agenda que motivou o deslocamento.