Prefeito Cociflan encaminha Projeto de Lei a Câmara para autorizar repasse do IFA aos ACS e ACE

 

Na tarde dessa quinta-feira (29), o prefeito Cociflan Silva (Republicanos) entregou ao presidente da Câmara de Vereadores, Júlio Cezar, o Projeto de Lei nº 028/02/2024, que autoriza a Prefeitura de Ribamar Fiquene repassar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias.

 

O ato de entrega do Projeto de Lei ao presidente da Câmara, Júlio Cezar aconteceu no Gabinete da Prefeitura, com o testemunho do presidente do Sindicato dos ACS e ACE, Neurivan de Moraes Santos e outros membros da categoria. Também a presença do Procurador do Município, Daniel Amarante, dos secretários de Saúde, Emerson Júnior; de administração, Luís Sabino e de Gabinente, Valdineis Lima.  

 

O PL foi protocolado e deverá ser apresentado em sessão plenária do legislativo municipal, para tramitar de acordo com o Regimento da Câmara, para apreciação e votação. Júlio Cezar ressalta que é possível que a aprovação seja unânime.  

 

O prefeito Cociflan destacou que esse recurso é federal encaminhado a Prefeitura de Ribamar Fiquene que pagava todo ano na forma de 14º salário aos ACS e ACE por meio do Previne Brasil. Com a mudança para o IFA, o Procurador do Município, Daniel Amarante deliberou pelo pedido de autorização da Câmara de Vereadores por meio do Projeto de Lei, para que todos os profissionais no pleno exercício de suas funções, cumprindo as metas, sejam pagos na forma da lei, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal.