Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 136/2008 LEI N°136/2008 - REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS. 136 Ativo Baixar
  • Lei Nº 134/2008 LEI N°134/2008 - ABRE CREDITO ESPECIAL NA LOA 2008. 134 Ativo Baixar
  • Lei Nº 132/2007 LEI N°132/2007 - CRIA O COMSEAS. 132 Ativo Baixar
  • Lei Nº 131/2007 LEI N°131/2007 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS. 131 Ativo Baixar
  • Lei Nº 129/2007 LEI N°129/2007 - MODIFICA LEI N° - 003/2004. 129 Ativo Baixar
  • Lei Nº 127/2007 LEI N°127/2007 - REVOGA a LEI 009/1997. 127 Ativo Baixar
  • Lei Nº 125/2007 LEI N°125/2007 - INSTITUCIONALIZAÇÃO DO NOME DA PREFEITURA. 125 Ativo Baixar
  • Lei Nº 120/2007 LEI N°120/2007 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB. 120 Ativo Baixar
  • Lei Nº 116/2006 LEI N°116/2006 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. 116 Ativo Baixar
  • Lei Nº 114/2006 LEI N°114/2006 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 051/2000. 114 Ativo Baixar

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