Leis


  • Lei Nº 332/2024 CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2024, LEI ALDIR BLANC
  • Lei Nº 331/2024 SIM - MUNICIPAL, SELO DE INSPEÇÃO
  • Lei Nº 330/2024 UBS - LUIZ OLIVEIRA DE CARVALHO
  • Lei Nº 329/2024 DOAÇÃO DE IMÓVEL - TERRENO À COLÔNIA DE PESCADORES Z-129
  • Lei Nº 328/2024 LDO 2024 EXERCÍCIO 2025
  • Lei Nº 327/2024 LEI DOS SUBSÍDIOS, PREFEITO, VICE PREF. , SEC. E VEREADORES
  • Lei Nº 326/2024 PCCR AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS
  • Lei Nº 325/2024 REAJUSTE SALARIA ADMINISTRATIVOS EFETIVOS
  • Lei Nº 324/2024 REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES
  • Lei Nº 322/2024 CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO