Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 322/2024 CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO 322 Ativo Baixar
  • Lei Nº 321/2024 14º SALÁRIO AOS ACS E ACE INCENTIVO 321 Ativo Baixar
  • Lei Nº 318/2024 CRÉDITO ADICIONAL PARA ENERGIA SOLAR 318 Ativo Baixar
  • Lei Nº 223/2024 INCENTIVO POR DESEMPENHO EM SAÚDE BUCAL 223 Ativo Baixar
  • Lei Nº 319/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 319 Ativo Baixar
  • Lei Nº 317/2023 LEI ORDINÁRIA N° 317 /2023 TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA ESC. FREI TADEU 317 Ativo Baixar
  • Lei Nº 316/2023 LEI ORDINÁRIA N° 316 /2023 TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA ASS. VILA FERROVIÁRIA 316 Ativo Baixar
  • Lei Nº 315/2023 LEI Nº 315/2023 - RPV - PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR 315 Ativo Baixar
  • Lei Nº 314/2023 LEI Nº 314/2023 INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO 314 Ativo Baixar
  • Lei Nº 313/2023 LEI Nº 313/2023 - CRÉDITO ADICIONAL - PISO DA ENFERMAGEM 313 Ativo Baixar

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