Leis


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  • Lei Nº 284/2020 LEI N°284/2020 - INDENIZAÇÃO DE SERVIDORES DA SAÚDE - COVID - 19
  • Lei Nº 282/2020 LEI N°282/2020 - INSTITUI O SISTEMA M. DE ENSINO
  • Lei Nº 281/2020 LEI N°281/2020 - REAJUSTE SALARIAL
  • Lei Nº 276/2019 LEI N°276/2019 - DA CIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA
  • Lei Nº 275/2019 LEI N°275/2019 OBRIGA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINA PARA MATRICULA DE ALUNOS
  • Lei Nº 274/2019 LEI N°274/2019 NORMATIZA OS CUIDADOS CONTRA A DENGUE E OUTRAS
  • Lei Nº 271/2019 LEI N°271/2019 CRIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
  • Lei Nº 269/2019 LEI N°269/2019 - LDO - 2020