Decretos
- Decretos Nº 050/2020 DECRETO N°050/2020 - Fechamento de Estabelecimento - Covid 19 050 Ativo Baixar
- Decretos Nº 052/2020 DECRETO N°052/2020 - Suspensão das Aulas 052 Ativo Baixar
- Decretos Nº 053/2020 DECRETO N°053/2020 - Prevenção ao Contagio do COVID - 19 053 Ativo Baixar
- Decretos Nº 054/2020 DECRETO N°054/2020 - Emergência Saúde Publica 054 Ativo Baixar
- Decretos Nº 055/2020 DECRETO N°055/2020 - Funcionamento de Atividades Económicas 055 Ativo Baixar
- Decretos Nº 056/2020 DECRETO N°056/2020 - Pregão Electrónico 056 Ativo Baixar
- Decretos Nº 058/2020 DECRETO N°058/2020 - Contratação Publicas de Bens e Serviços 058 Ativo Baixar
- Decretos Nº 059/2020 DECRETO N°059/2020 - Novo Horário de Expediente 059 Ativo Baixar
- Decretos Nº 060/2020 DECRETO N°060/2020 - Pregão Presencial 060 Ativo Baixar
- Decretos Nº 062/2020 DECRETO N°062/2020 - Suspensão das Aulas 062 Ativo Baixar