Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 096/2021 DECRETO Nº 096/2021 – Flexibilização das Medidas Restritivas em todo terr Baixar
  • Decretos Nº 095/2021 DECRETO N°095/2021 - Prorrogação do decreto n°093/2021 COVID - 19 Baixar
  • Decretos Nº 094/2021 DECRETO N° 094/2021 - Proibição Relativa a Praia de Ribamar FIQUENE (Período de Veraneio) Baixar
  • Decretos Nº 093/2021 DECRETO N°093/2021 - Medidas de Prevenção Contra o Contagio do COVD - 19 Baixar
  • Decretos Nº 092/2021 DECRETO N°092/2021 - Pregão Eletrônico e Presencial Baixar
  • Decretos Nº 091/2021 DECRETO N°091/2021 - Ponto Facultativo - Corpus Christi Baixar
  • Decretos Nº 090/2021 DECRETO N° 090/2021 - Prevenção do COVID - 19 Baixar
  • Decretos Nº 089/2021 DECRETO N°089/021 - Luto Oficial Abel Rafael Baixar
  • Decretos Nº 088/2021 DECRETO N°088/2021 - Plano de Adequação Baixar
  • Decretos Nº 087/2021 DECRETO N°087/2021 - Flexibilização do Comercio Baixar

Noticias Recentes

Links