Decretos
- Decretos Nº 089/2021 DECRETO N°089/021 - Luto Oficial Abel Rafael 089 Ativo Baixar
- Decretos Nº 090/2021 DECRETO N° 090/2021 - Prevenção do COVID - 19 090 Ativo Baixar
- Decretos Nº 091/2021 DECRETO N°091/2021 - Ponto Facultativo - Corpus Christi 091 Ativo Baixar
- Decretos Nº 092/2021 DECRETO N°092/2021 - Pregão Eletrônico e Presencial 092 Ativo Baixar
- Decretos Nº 093/2021 DECRETO N°093/2021 - Medidas de Prevenção Contra o Contagio do COVD - 19 093 Ativo Baixar
- Decretos Nº 094/2021 DECRETO N° 094/2021 - Proibição Relativa a Praia de Ribamar FIQUENE (Período de Veraneio) 094 Ativo Baixar
- Decretos Nº 095/2021 DECRETO N°095/2021 - Prorrogação do decreto n°093/2021 COVID - 19 095 Ativo Baixar
- Decretos Nº 096/2021 DECRETO Nº 096/2021 – Flexibilização das Medidas Restritivas em todo terr 096 Ativo Baixar
- Decretos Nº 097/2021 DECRETO N°097/2021 - Prorrogação do decreto n°096/2021 e com mais algumas flexibilizações 097 Ativo Baixar
- Decretos Nº 099/2021 DECRETO N°099/2021 - constitui e nomeia comissão para estudo elaboração do plano de cargos carreiras e salários dos ACS 099 Ativo Baixar
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