Decretos
- Decretos Nº 081/2021 DECRETO N°081/2021 - Prorroga o Decreto 080/2021 081 Ativo Baixar
- Decretos Nº 082/2021 DECRETO Nº082/2021 - Regulamenta Medidas Disciplinares a Servidores 082 Ativo Baixar
- Decretos Nº 083/2021 DECRETO Nº083/2021 - COVID-19 Prorrogação Decreto 080 083 Ativo Baixar
- Decretos Nº 084/2021 DECRETO Nº084/2021 - Ponto Facultativo 084 Ativo Baixar
- Decretos Nº 085/2021 DECRETO Nº085/2021 - COVID-19, Restrições 085 Ativo Baixar
- Decretos Nº 086/2021 DECRETO N°086/2021 - Medidas Restritivas do - COVID 086 Ativo Baixar
- Decretos Nº 087/2021 DECRETO N°087/2021 - Flexibilização do Comercio 087 Ativo Baixar
- Decretos Nº 088/2021 DECRETO N°088/2021 - Plano de Adequação 088 Ativo Baixar
- Decretos Nº 089/2021 DECRETO N°089/021 - Luto Oficial Abel Rafael 089 Ativo Baixar
- Decretos Nº 090/2021 DECRETO N° 090/2021 - Prevenção do COVID - 19 090 Ativo Baixar