Decretos
- Decretos Nº 005/2017 DECRETO N° 005/2017 - Ponto Facultativo no dias 27/02/2017 a 01/03/2017 005 Ativo Baixar
- Decretos Nº 006/2017 DECRETO N° 006/2017 - Nomeção Do (CMDRS). 006 Ativo Baixar
- Decretos Nº 007/2017 DECRETO N° 007/2017 - Luto Oficial (Gilbert Pereira Barreto). 007 Ativo Baixar
- Decretos Nº 008/2017 DECRETO N° 008/2017 - REGULAMENTA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 008 Ativo Baixar
- Decretos Nº 009/2017 DECRETO N° 009/2017 - PONTO FACULTATIVO DIA 16 DE JUNHO 2017. 009 Ativo Baixar
- Decretos Nº 011/2017 DECRETO N° 011/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 011 Ativo Baixar
- Decretos Nº 012/2017 DECRETO N° 012/2017 - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. 012 Ativo Baixar
- Decretos Nº 013/2017 DECRETO N° 013/2017 - ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SAAE. 013 Ativo Baixar
- Decretos Nº 014/2017 DECRETO N° 014/2017 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. 014 Ativo Baixar
- Decretos Nº 015/2017 DECRETO N° 015/2017 - CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO ADVOCACIA. 015 Ativo Baixar
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