Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 015/2017 DECRETO N° 015/2017 - CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO ADVOCACIA. Baixar
  • Decreto Nº 014/2017 DECRETO N° 014/2017 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. Baixar
  • Decreto Nº 013/2017 DECRETO N° 013/2017 - ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SAAE. Baixar
  • Decreto Nº 012/2017 DECRETO N° 012/2017 - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. Baixar
  • Decreto Nº 011/2017 DECRETO N° 011/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Baixar
  • Decreto Nº 009/2017 DECRETO N° 009/2017 - PONTO FACULTATIVO DIA 16 DE JUNHO 2017. Baixar
  • Decreto Nº 008/2017 DECRETO N° 008/2017 - REGULAMENTA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Baixar
  • Decreto Nº 007/2017 DECRETO N° 007/2017 - Luto Oficial (Gilbert Pereira Barreto). Baixar
  • Decreto Nº 006/2017 DECRETO N° 006/2017 - Nomeção Do (CMDRS). Baixar
  • Decreto Nº 005/2017 DECRETO N° 005/2017 - Ponto Facultativo no dias 27/02/2017 a 01/03/2017

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