Decretos
- Decreto Nº 053/2020 DECRETO N°053/2020 - Prevenção ao Contagio do COVID - 19 Baixar
- Decreto Nº 052/2020 DECRETO N°052/2020 - Suspensão das Aulas Baixar
- Decreto Nº 050/2020 DECRETO N°050/2020 - Fechamento de Estabelecimento - Covid 19 Baixar
- Decreto Nº 049/2020 DECRETO N°049/2020 - Prevenção do Covid - 19 Baixar
- Decreto Nº 048/2020 DECRETO N°048/2020 - Ponto Facultativo - Carnaval Baixar
- Decreto Nº 047/2019 DECRETO N°047/2019 - Ponto Facultativo Baixar
- Decreto Nº 019/2017 DECRETO N° 019/2017 - CRIAÇÃO COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. Baixar
- Decreto Nº 018/2017 DECRETO N° 018/2017 - RECESSO. Baixar
- Decreto Nº 017/2017 DECRETO N° 017/2017 - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Baixar
- Decreto Nº 016/2017 DECRETO N° 016/2017 - PONTO FACULTATIVO 03 DE NOVEMBRO 2017. Baixar



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