Decretos
- Decretos Nº 011/2017 DECRETO N° 011/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 011 Ativo Baixar
- Decretos Nº 012/2017 DECRETO N° 012/2017 - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. 012 Ativo Baixar
- Decretos Nº 013/2017 DECRETO N° 013/2017 - ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SAAE. 013 Ativo Baixar
- Decretos Nº 014/2017 DECRETO N° 014/2017 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. 014 Ativo Baixar
- Decretos Nº 015/2017 DECRETO N° 015/2017 - CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO ADVOCACIA. 015 Ativo Baixar
- Decretos Nº 016/2017 DECRETO N° 016/2017 - PONTO FACULTATIVO 03 DE NOVEMBRO 2017. 016 Ativo Baixar
- Decretos Nº 017/2017 DECRETO N° 017/2017 - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 017 Ativo Baixar
- Decretos Nº 018/2017 DECRETO N° 018/2017 - RECESSO. 018 Ativo Baixar
- Decretos Nº 019/2017 DECRETO N° 019/2017 - CRIAÇÃO COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 019 Ativo Baixar
- Decretos Nº 055/2016 DECRETO N° 055/2016 - Ponto facultativo Dia do Servidor Público. 055 Ativo Baixar
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