Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 056/2020 DECRETO N°056/2020 - Pregão Electrónico Baixar
  • Decreto Nº 055/2020 DECRETO N°055/2020 - Funcionamento de Atividades Económicas Baixar
  • Decreto Nº 054/2020 DECRETO N°054/2020 - Emergência Saúde Publica Baixar
  • Decreto Nº 053/2020 DECRETO N°053/2020 - Prevenção ao Contagio do COVID - 19 Baixar
  • Decreto Nº 052/2020 DECRETO N°052/2020 - Suspensão das Aulas Baixar
  • Decreto Nº 050/2020 DECRETO N°050/2020 - Fechamento de Estabelecimento - Covid 19 Baixar
  • Decreto Nº 049/2020 DECRETO N°049/2020 - Prevenção do Covid - 19 Baixar
  • Decreto Nº 048/2020 DECRETO N°048/2020 - Ponto Facultativo - Carnaval Baixar
  • Decreto Nº 047/2019 DECRETO N°047/2019 - Ponto Facultativo Baixar
  • Decreto Nº 019/2017 DECRETO N° 019/2017 - CRIAÇÃO COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. Baixar

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