Lei Paulo Gustavo

---

---

Sobre a Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. Conhecida como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.

---

Arquivos da Lei Paulo Gustavo

Legislação

• Lei de Adequação Orçamentária 14/08/2023 Ativo Baixar

Comunicados

• Resolução da Comissão 002-2024 02/08/2024 Ativo Baixar
• Resolução da Comissão 001-2024 18/06/2024 Ativo Baixar
• Resultado das Aprovações dos proponentes 04/12/2023 Ativo Baixar
• Resolução da Comissão 001-2023 17/10/2023 Ativo Baixar
• TEC - Art. 8º 18/09/2023 Ativo Baixar
• TEC - Art. 6º - Inciso III 18/09/2023 Ativo Baixar
• TEC - Art. 6º - Inciso II 18/09/2023 Ativo Baixar
• TEC - Art. 6º - Inciso I - Videobook 18/09/2023 Ativo Baixar
• TEC - Art. 6º - Inciso I - Documentário 18/09/2023 Ativo Baixar
• Resultado das Inscrições do Chamamento Público 28/08/2023 Ativo Baixar
• Ata da Reunião para Escuta Pública 22/06/2023 Ativo Baixar

Editais

• Edital n.º 006-2023 - Art. 8º 18/09/2023 Ativo Baixar
• Edital n.º 005-2023 - Art. 6º - Inciso III 18/09/2023 Ativo Baixar
• Edital n.º 004-2023 - Art. 6º - Inciso II 18/09/2023 Ativo Baixar
• Edital n.º 003-2023 - Art. 6º - Inciso I 18/09/2023 Ativo Baixar
• Edital de Chamamento Público n.º 002-2023 18/08/2023 Ativo Baixar
• Edital de Convocação 15/06/2023 Ativo Baixar